Apelação Cível 0800240-68.2022.8.12.0003

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADA ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CONDIÇÕES, PRAZOS E VALORES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte credora não comprovou, ainda que minimamente, a relação existente com a devedora, a fundamentar seu requerimento de inversão do ônus da prova e sua pretensão à restituição do valor que alegou ter pago, o que impede de reformar a sentença que indeferiu liminarmente o pedido inicial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete