RE no HC 688.218

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 144 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 688.218 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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