Apelação Cível 0802684-47.2016.8.10.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS 1º EMBARGOS. 2º EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por EXPRESSO SOLEMAR LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A contra acórdão que manteve a condenação solidária ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, negando provimento às respectivas apelações. As embargantes alegam contradições e omissões no julgado, sendo a principal tese da seguradora a aplicação dos efeitos da liquidação extrajudicial para suspensão dos consectários legais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há contradição na condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sem resistência à denunciação da lide; (ii) saber se há omissão quanto aos efeitos da liquidação extrajudicial da seguradora sobre a fluência de juros e correção monetária; e (iii) saber se houve contradição quanto à culpa exclusiva da vítima, conforme alegado pela transportadora EXPRESSO SOLEMAR LTDA. III. Razões de decidir 3. A alegação de contradição na condenação da seguradora aos honorários não procede, pois houve resistência efetiva à pretensão autoral, o que atrai a sucumbência. 4. Verifica-se omissão quanto à aplicação do art. 18, “d” e “f”, da Lei nº 6.024/1974, que determina a suspensão da fluência de juros e correção monetária em caso de liquidação extrajudicial, configurando hipótese de integração do julgado. 5. Os embargos opostos pela transportadora não demonstram vício no acórdão, configurando tentativa de rediscussão de mérito, incabível nos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e determinar a suspensão da fluência dos juros de mora e correção monetária em relação à NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A a partir de 04 de outubro de 2016. Embargos da EXPRESSO SOLEMAR LTDA rejeitados. Tese de julgamento: "1. A atuação combativa da seguradora na lide secundária atrai o ônus da sucumbência, sendo incabível alegação de contradição na condenação aos honorários. 2. A liquidação extrajudicial de seguradora impõe a suspensão da fluência de juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 6.024/1974. 3. A responsabilidade objetiva do transportador não se afasta pela alegação de que o passageiro viajava com o braço para fora da janela." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §11; Lei nº 6.024/1974, art. 18, “d” e “f”. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher parcialmente os embargos opostos pela 2ª embargante e rejeitar os embargos opostos pela 1ª embargante

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 18 da Lei 6.024/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete