Rcl 43.535

Trecho da decisão

Com efeito, na hipótese, não há nenhuma deliberação deste Superior Tribunal de Justiça - a envolver as partes interessadas - que possa ser objeto de proteção e garantia de sua eficácia, sendo inviável sua utilização, de maneira indevida e equivocada, como sucedâneo de recursos, em tese, cabíveis perante as instâncias ordinárias. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefere-se liminarmente a presente reclamação.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 248 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 429 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator