STJ · súmula

Súmula 429 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 17/03/2010
Publicação: DJe 13/05/2010

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Enunciado

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 429 do STJ

65 decisões do STJ citam a Súmula 429 do STJ, de 2011 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 429 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 429 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 429 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 429 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 429 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 429 do STJ.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK-SUSPENSÃO. II E IPI. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VINCULAÇÃO FÍSICA. INSUMOS FUNGÍVEIS. TESE DA EQUIVALÊNCIA. CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA E NÃO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO E PRECLUSÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA N. 266 DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de revista, em fase de execução…
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TJSPApelação Cível 4003960-65.2025.8.26.0309AcórdãoProvido
Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026
VOTO Nº 7500 APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA FUNDADO EM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA NA REVELIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NULIDADE DE CITAÇÃO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão agravada afastou a deserção do recurso de revista aplicada pela decisão de…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. CITAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por…
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TJDFTAcórdão n. 2161860AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO CITANDO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRO. HOMÔNIMA DA GENITORA DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE LATENTE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Liliana Bittencourt11ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 24/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal6ª Turma Recursalpublicada em 10/07/2026processual_civil
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal6ª Turma Recursalpublicada em 07/07/2026processual_civil
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. NULIDADE DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 24/06/2026
ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a segunda reclamada como litigante de má-fé e condenando-a em multa por litigância de má-fé no valor de 10% (dez por…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho
AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO COMPROVADA VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO. CONTRARIEDADE À PREMISSA DO ACÓRDÃO REGIONAL. NATUREZA FÁTICA DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA…
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STJREsp 2.263.651/SEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/06/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
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TJPRAgravo de Instrumento 0021766-83.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA EM CONDOMÍCIO COMERCIAL DE ESCRITÓRIOS – DETERMINAÇÃO DE PROCESSEGUIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE…
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STJAREsp 3.200.591/PRMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/06/2026civil
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 30/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA UNIMED E DESPROVIMENTO DAS DEMAIS APELAÇÕES. I. CASO EM…
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TJPRReclamação 0003216-40.2025.8.16.9000AcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Camila Henning SalmoriaTurma de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 26/05/2026publicada em 29/05/2026
RECLAMAÇÃO CÍVEL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 429 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E OBJETIVA. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal6ª Turma Recursalpublicada em 28/05/2026consumidor
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CITAÇÃO VÁLIDA.RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
publicada em 22/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADICIONAL. INSALUBRIDADE. PRESSUPOSTOS. ADMISSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDENTE INADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado contra a acórdão que deu…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 22/05/2026trabalho
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Ao não transcrever o trecho do acórdão recorrido que consubstanciaria o…
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