Abrindo a decisão
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TRF4 · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. CRÉDITOS DE IPI. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. TEMA 844/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo válida quando preenche os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF, cabendo ao executado o ônus de ilidir tal presunção ou comprovar óbice ao acesso ao processo administrativo. 2. A alegação de excesso de execução exige a quantificação precisa do valor que se entende devido e a apresentação de memória de cálculo detalhada, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 3. O princípio da não cumulatividade do IPI não assegura direito a crédito presumido para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 844/STF). 4. É legítima a incidência da Taxa SELIC na atualização de débitos tributários, bem como a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, cuja constitucionalidade foi reconhecida e que não foi tacitamente revogado pelo Código de Processo Civil.
decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma · TRF4 · presidente: Leandro Paulsen
Composição: Leandro Paulsen (presidente); Luciane Amaral Corrêa Münch; Marcelo De Nardi.
Secretaria: Secretaria dos Órgãos Julgadores (Turmas, Seções, Corte Especial, Plenário e Central Digital de Auxílio)
Res. TRF4 278/2023: sustentação presencial ou remota (Zoom). Pedido pelo eproc (menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, ou Ações > Sustentação ou Preferência na capa do processo) até as 15h do dia útil anterior; presencial também na sala até o início da sessão; o pedido depende de deferimento. Sessão virtual (Res. TRF4 569/2025): sustentação por arquivo no eproc (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da abertura, ou pedido de exclusão da pauta virtual no mesmo prazo para sustentar ao vivo.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF4 · Todos os órgãos do TRF4
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.