STF · repercussão geral
Tema 844 de repercussão geral do STF
Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Trânsito em Julgado em 10/09/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Tese firmada
O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 844 do STF
246 decisões do STJ citam o Tema 844 do STF, de 2018 a 2026; 19,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 844 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
35 decisões do STF citam o Tema 844 do STF, de 2016 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 844 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 844 do STF.
- STJEREsp 2.052.495MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJEREsp 1.879.952MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. PRETENSÕES PREJUDICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS E MATERIAIS DE EMBALAGEM ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME CONSTITUCIONAL DE INCENTIVOS FISCAIS. AQUISIÇÃO SOB ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTAÇÃO VINCULADA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoPrejudicado2ª Turmajulgada em 03/12/2024publicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807642-22.2024.4.05.8100 APELANTE: STARGESSO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO PARA EVENTUAL…
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- STJEREsp 2.050.539MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJEREsp 2.043.806/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJEREsp 2.042.036/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- TRF2Apelação Cível 5011365-50.2021.4.02.5104AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS EM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM SAÍDA SUSPENSA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que reconheceu o direito…
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- STJEREsp 2.063.623/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 21/11/2012publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO LEGAL. TEMA REPETITIVO 1.093. CREDITAMENTO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA nº 1.231). OMISSÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 22/06/2005publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 844/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO PRESUMIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em mandado de segurança no qual a…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 844/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO PRESUMIDO. I. CASO EM EXAME Apelações e remessa necessária em mandado de…
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- STJAREsp 3.144.530/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJEREsp 2.039.017/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E AMORTECEDORES. PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. CRÉDITOS DE IPI. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. TEMA 844/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo válida quando preenche os…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITOS RECUPERÁVEIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IRPJ E CSLL. VEDAÇÃO AO DUPLO BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 03/2007. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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- STJAgInt no REsp 2.037.912/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS DESONERADOS. TEMA 844/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1040, II DO CPC. REEXAME INTEGRAL DA APELAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa ao…
- STJREsp 2.022.493/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUILÕES AO PIS E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1231. CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. FALTA DE…