Apelação / Remessa Necessária 0003631-82.1999.4.03.6105

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 844/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO PRESUMIDO. I. CASO EM EXAME Apelações e remessa necessária em mandado de segurança no qual a impetrante pleiteia o direito de escriturar créditos de IPI relativos à aquisição de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. A sentença concedeu a segurança para assegurar o aproveitamento dos créditos de IPI. O acórdão desta Turma manteve a sentença, negando provimento à apelação da União e à remessa oficial. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 844 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o princípio da não cumulatividade do IPI assegura ao contribuinte o direito de creditamento relativo à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.040, II, do Código de Processo Civil impõe o reexame do acórdão recorrido quando este contrariar orientação firmada em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 844, fixou a tese de que o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI ao contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. O acórdão anteriormente proferido por esta Turma reconheceu o direito ao creditamento de IPI nessas hipóteses, inclusive em período anterior à Lei nº 9.779/1999, o que contraria a orientação vinculante firmada pelo STF. Diante da tese de repercussão geral, impõe-se a retratação do acórdão para afastar o reconhecimento do direito ao creditamento e reformar a sentença que havia concedido a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo positivo de retratação exercido para dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, reformar a sentença e denegar a segurança, ficando prejudicada a apelação da impetrante. Tese de julgamento: O princípio da não cumulatividade não assegura direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O acórdão que reconhece tal creditamento deve ser reformado em juízo de retratação quando em desacordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, § 3º, I e II; CPC, art. 1.040, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 398365 RG (Tema 844), rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 27.08.2015.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu, em juízo positivo de retratação votar por reconsiderar o v

Citações

• art. 153 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 174 do CTN
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Tema 844 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete