STF · repercussão geral
Tema 844 de repercussão geral do STF
Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Trânsito em Julgado em 10/09/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Tese firmada
O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 844 do STF
246 decisões do STJ citam o Tema 844 do STF, de 2018 a 2026; 19,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 844 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
35 decisões do STF citam o Tema 844 do STF, de 2016 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 844 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 844 do STF.
- STJEREsp 2.052.495MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJEREsp 1.879.952MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJEREsp 2.050.539MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJEREsp 2.043.806/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJEREsp 2.042.036/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJEREsp 2.063.623/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJAREsp 3.144.530/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJEREsp 2.039.017/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJAgInt no REsp 2.037.912/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS DESONERADOS. TEMA 844/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1040, II DO CPC. REEXAME INTEGRAL DA APELAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa ao…
- STJREsp 2.022.493/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUILÕES AO PIS E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1231. CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. FALTA DE…
- STJEREsp 1.568.578/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/02/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO DO DECRETO-ART. 13 TEMA 1231. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJREsp 2.131.693/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, a ele negar provimento. Sem honorários advocatícios recursais, nos termos do da art. 25 e da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de Lei 12.016/2009 mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJAgInt no REsp 2.176.753/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO TRIBUTÁRIO. INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.037.912/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DO ART. 1.022 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CPC/2015. INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL, NON REFORMATIO IN PEJUS E O ALCANCE DO JUÍZO DE…
- STJREsp 2.118.436/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/02/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada, restabelecendo a sentença de primeiro grau (fls. 133/138). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de janeiro de 2026 Documento eletrônico VDA53733451 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.173.278/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/01/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não há majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), por inexistirem honorários fixados na origem em razão da substituição pelo encargo legal (Decreto- . Lei…
- STJAgInt no REsp 2.057.253/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/11/2025tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.231/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE…
- STJEREsp 1.960.984/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE SÚMULA 168/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS.
- STJREsp 2.106.447/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.231/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS…
- STJAREsp 2.888.905/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/06/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se…