EREsp 1.879.952

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 1.043 do CPC
• art. 13 da Lei 1.598/1977
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 14.592/2023
• art. 7º da Lei 14.592/2023
• Súmula Vinculante 58
• Tema 1.125 do STJ
• Tema 1.231 do STJ
• Tema 844 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 1.879.952 é citado por 28 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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