STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 58

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 58

329 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 58, de 2021 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 58; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 58, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 58; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 58.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissões na análise de argumentos referentes ao caso concreto, reiterando…
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STJEREsp 2.052.495MonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
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STJEREsp 1.879.952MonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. PRETENSÕES PREJUDICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS E MATERIAIS DE EMBALAGEM ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME CONSTITUCIONAL DE INCENTIVOS FISCAIS. AQUISIÇÃO SOB ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTAÇÃO VINCULADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DISTINTOS DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. TEMA 1182/STJ. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DISTINTOS DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. TEMA 1182/STJ. NECESSÁRIO…
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STJEREsp 2.050.539MonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DISTINTOS DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. TEMA 1182/STJ. NECESSÁRIO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por ambas as partes em…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.093/STJ. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. VEDAÇÃO EXTENSIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 594/2005. AUSÊNCIA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmajulgada em 03/03/2020publicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1093/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO…
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STJEREsp 2.043.806/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
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STJEREsp 2.042.036/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
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STJEREsp 2.063.623/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 21/11/2012publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO LEGAL. TEMA REPETITIVO 1.093. CREDITAMENTO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA nº 1.231). OMISSÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). REGIME DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO SOBRE INSUMOS ISENTOS. TEMA 322 DO STF. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmajulgada em 03/03/2020publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.093/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO DE IPI SOBRE INSUMOS ADQUIRIDOS SOB REGIME DE ISENÇÃO. TEMA 322 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos pela UNIÃO…
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STJEREsp 2.039.017/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
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