STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1231 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
Tese firmada
1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77;2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1231 do STJ
303 decisões do STJ citam o Tema 1231 do STJ, de 2024 a 2026; 22,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1231 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1231 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1231 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1231 do STJ.
- STJEREsp 2.052.495MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJEREsp 1.879.952MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJAREsp 3.171.659MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF6Apelação / Remessa Necessária 1006862-77.2023.4.06.3809AcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. ICMS-ST. ICMS ANTECIPADO COM ENCERRAMENTO DE FASE. EXCLUSÃO. TEMAS 69/STF E 1.125/STJ. TEMA 1.231/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO E REMESSA…
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- TRF4Apelação Cível 5003707-90.2025.4.04.7007AcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para assegurar o direito de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO, DO ICMS SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO ICMS RECOLHIDO POR ANTECIPAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMAS 69 E 1.279 DO STF. TEMA 1.125 DO STJ. PERDA…
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- TRF4Apelação Cível 5011504-11.2025.4.04.7107AcórdãoParcialRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IRPJ E CSLL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. ICMS-ST. ICMS ANTECIPADO COM ENCERRAMENTO DE FASE. EXCLUSÃO. TEMAS 69/STF E 1.125/STJ. TEMA 1.231/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO E REMESSA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800128-51.2025.4.05.8304 APELANTE: JL COMBUSTIVEIS & LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO TAVARES LUCIANO - PE31480 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. PRETENSÕES PREJUDICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER…
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- STJEREsp 2.050.539MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil…
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- TRF2Apelação Cível 5128276-86.2023.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. CREDITAMENTO. ICMS-ST. IPI NÃO RECUPERÁVEL. TEMA 1.231 DO STJ. TEMA 1373 DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
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- STJEREsp 2.043.806/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJEREsp 2.042.036/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- STJEREsp 2.063.623/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.231/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- CARFAcórdão 3202-004.447AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibeSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 16/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale-pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de…
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- CARFAcórdão 3202-004.437AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibeSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 16/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale-pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de…
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- CARFAcórdão 3202-004.432AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibeSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 16/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale-pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de…
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- CARFAcórdão 3202-004.448AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibeSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 16/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale-pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de…
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