Apelação Cível 0800128-51.2025.4.05.8304

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800128-51.2025.4.05.8304 APELANTE: JL COMBUSTIVEIS & LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO TAVARES LUCIANO - PE31480 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ICMS-ST. TEMA 1.125/STJ. DISTINÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NO PRODUTOR OU IMPORTADOR. OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 1.093 E 1.231/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação interposta por empresa atuante no comércio varejista de combustíveis contra sentença que julgou improcedente ação declaratória na qual se pretende o reconhecimento de efeitos tributários decorrentes da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no âmbito do regime monofásico de tributação. No regime monofásico de tributação dos combustíveis, a incidência do PIS e da COFINS é concentrada nas etapas iniciais da cadeia econômica -- produção ou importação --, sendo as operações subsequentes, inclusive aquelas realizadas pelo comerciante varejista, desoneradas mediante aplicação de alíquota zero. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o comerciante varejista de combustíveis não possui legitimidade para discutir a formação da base de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos na etapa concentrada da tributação monofásica, por não figurar como contribuinte de direito ou responsável tributário pelas exações recolhidas pelo produtor ou importador. A tese firmada no Tema 1.125/STJ -- segundo a qual "o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" -- não se aplica à situação do comerciante varejista de combustíveis submetido ao regime monofásico, por se tratar de relações jurídico-tributárias distintas. O entendimento firmado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral não altera essa conclusão, porquanto a controvérsia, no caso concreto, envolve a própria posição da varejista na sistemática monofásica, em que a incidência das contribuições ocorre em etapa anterior da cadeia. No Tema 1.093/STJ, a Primeira Seção estabeleceu ser vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. O Tema 1.231/STJ, por sua vez, afasta a geração, no regime não cumulativo, de créditos decorrentes dos valores pagos a título de ICMS-ST nas condições nele especificadas. Precedente deste Tribunal no sentido da inexistência de créditos de PIS e COFINS a serem aproveitados pelo comerciante varejista de combustíveis relativamente às aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica e à alíquota zero (TRF5, AC 0813590-18.2019.4.05.8100, 2ª Turma, julgamento em 07/05/2024). Apelação desprovida. Honorários fixados na sentença majorados em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. SBCN

Dispositivo

à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação

Citações

• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 13 da Lei 1.598/1977
• art. 3º da Lei 10.637/2002
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 9.990/2000
• Tema 1.093 do STJ
• Tema 1.125 do STJ
• Tema 1.231 do STJ
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete