Ext 749

Ementa

- EXTRADIÇÃO. DELITOS DE APROPRIAÇÕES INDÉBITAS: DUPLA TIPICIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÕES DA DEFESA DO EXTRADITANDO, NO SENTIDO DE QUE NÃO PRATICOU OS ATOS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDOS. REQUISITOS PARA A EXTRADIÇÃO. 1. Os delitos imputados ao extraditando são apropriações indébitas, que teria praticado como administrador de valores, as quais, também como tais, são previstas no ordenamento penal brasileiro (art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal), preenchido, pois, o requisito da dupla tipicidade. 2. No caso, não decorreu o prazo de prescrição da pretensão punitiva, seja pela lei suíça, seja pela brasileira. 3. As alegações da defesa, no sentido de que o extraditando não praticou os atos que lhe são atribuídos, não pode ser apreciada por esta Corte, segundo sua pacífica jurisprudência, mas, sim, pela própria Justiça da Suíça. 4. Enfim, preenchidos, que estão, todos os requisitos do art. 80 da Lei nº 6.815, de 19.08.1980, modificada pela Lei nº 6.964, de 09.12.1981, e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas em seu art. 77, o pedido de extradição fica deferido.

Dispositivo

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Citações

• art. 109 do CP
• art. 168 do CP
• art. 307 do CP
• art. 320 do CP

Inteiro teor

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