Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
135 e-STJ): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA LOCALIDADES COM O MESMO TRATAMENTO LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 426/2005 DA ANATEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESPEITADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.RECURSO DESPROVIDO. Observa-se que o pano de fundo da demanda cinge-se na discussão acerca da legalidade da cobrança de tarifas diferenciadas nas ligações telefônicas efetuadas para localidades situadas em municípios conurbados, adquirido por desapropriação amigável, sendo, portanto, a matéria afeta à Primeira Seção desta Corte. (REsp 1120128/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009; REsp 757971/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/12/2008) Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Desse modo, tratando-se de matéria alusiva a tarifa de prestação de serviço de telefonia, adquirido por desapropriação, denota a competência de uma das Turmas que compõem a Primeira Seção (art. 9º, § 1º, XIV, do RI/STJ), sendo recomendada a redistribuição do presente feito a um dos seus eminentes Ministros. Do exposto, determino o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de setembro de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.