Apelação Cível 0801263-49.2024.8.18.0088

Ementa

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. OUTORGANTE ALFABETIZADO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA PARTE OUTORGANTE. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO LITIGANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte Autora/Apelante, contra decisão que determinou a emenda à inicial, com a juntada de procuração ad judicia pública. 2. Acerca da procuração, frise-se que o contrato firmado entre advogado e cliente é da espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios para a defesa dos interesses do contratante. 3. Salvo fundada dúvida a respeito da autenticidade do documento, é dispensável, via de regra, reconhecimento de firma em procuração judicial. Não obstante, o artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil, permite, inclusive, que a procuração possa ser assinada digitalmente, na forma da lei. 4. In casu, observo que foi juntado aos autos uma procuração particular atualizada, com assinatura da própria parte autora/outorgante. 5. Nesse cenário, os documentos anexados pela parte autora/apelante, com a inicial, são suficientes para o ajuizamento da ação, sendo certo que o art. 319, II, do CPC não prevê a necessidade de comparecimento pessoal da parte, motivo pelo qual, tal exigência não encontra amparo legal. 6. Recurso conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos para regular processamento do feito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801263-49.2024.8.18.0088 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisao impugnada para reconhecer a validade da procuracao outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 16 da Lei 1.060/1950
• art. 5º da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete