AI 682.087/SP

Trecho da decisão

Não merece prosperar o presente recurso, dado que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74).

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 201 da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 662319 · 06/03/2009
• STF AI 682065 · 04/04/2008
• STF RE 461286 · 08/06/2007
• STF AI 568155 · 01/09/2006
• STF AI 418313 · 02/06/2006
• STF AI 372358 · 28/06/2002

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