RE 1.203.155/SC

Dispositivo

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 114 da CF
• art. 145 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1153653 · 29/03/2019
• STF RE 1145860 · 30/11/2018
• STF ARE 1129441 · 17/09/2018
• STF RE 1119001 · 30/08/2018
• STF ARE 1137321 · 13/06/2018
• STF ARE 1056119 · 12/06/2018
• STF ARE 1133720 · 25/05/2018
• STF ARE 1042482 · 04/05/2018
• STF RE 697370 · 26/02/2018
• STF AI 664567 · 06/09/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema