Agravo de Instrumento 5011175-77.2025.4.04.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. VPNI. LICENÇA INCENTIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, discutindo a aplicação da prescrição quinquenal, a compensação de valores, a inclusão da VPNI no cálculo da licença incentivada e a correção da base de cálculo utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a aplicação da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação; (ii) a possibilidade de compensação de pagamentos referentes a promoções na carreira e decisões judiciais com a VPNI; (iii) a inclusão da VPNI no cálculo da licença incentivada; e (iv) a correção da base de cálculo utilizada pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação deve ser mantida, pois o pedido inicial da ação de conhecimento já a observava, e a referência do STJ ao período de 01/03/2002 a 25/06/2002 serve apenas como base para o cálculo da VPNI a partir de 25/06/2002, sem implicar o reconhecimento de diferenças desde março de 2002. A questão da prescrição foi acobertada pela coisa julgada. 4. A compensação de pagamentos referentes a promoções na carreira e decisões judiciais com a VPNI é devida, conforme o art. 6º da Lei nº 10.549/2002, que prevê a absorção da VPNI por reestruturações ou desenvolvimento na carreira. A parte agravante não contestou a origem dos pagamentos, e a compensação deve ser feita pela diferença apurada. 5. A inclusão da VPNI no cálculo da licença incentivada é indevida, uma vez que a licença incentivada (MP nº 792/2017) é uma licença sem remuneração e não constitui contraprestação pelo trabalho. 6. A base de cálculo utilizada pela União é considerada correta, pois os valores são oriundos das fichas financeiras da executada, que gozam de presunção de veracidade como atos administrativos. A apuração final será realizada pela Contadoria Judicial, onde eventuais insurgências poderão ser apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 8. Em cumprimento de sentença, a prescrição quinquenal deve ser observada conforme o pedido inicial da ação de conhecimento, e a VPNI é absorvida por reajustes e promoções na carreira, não sendo incluída no cálculo de licença incentivada por não configurar remuneração.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 28 de abril de 2026.

Citações

• art. 6º da Lei 10.549/2002

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete