Art. 6º da Lei 10.549/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 10.549/2002
87 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 10.549/2002, de 2004 a 2026; 46,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.549/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 10.549/2002, de 2003 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.549/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 10.549/2002.
- STJAREsp 3.213.414MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60367654 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- TRF4Agravo de Instrumento 5039119-54.2025.4.04.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1…
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- STJAREsp 3.178.337/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial (quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional) e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor porventura já arbitrado dos honorários…
- TRF4Agravo de Instrumento 5011175-77.2025.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Érika Giovanini Reupke11a. Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. VPNI. LICENÇA INCENTIVADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5011175-77.2025.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 03/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. VPNI. LICENÇA INCENTIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União…
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- STJREsp 2.266.859/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/04/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I e II, do Regimento art. 255, Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA56064797 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFARE 1.533.707 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Subsídio. Irredutibilidade de vencimentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impossibilidade de reexame de…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 05/09/2025
decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
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- STFARE 1.533.707/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/07/2025publicada em 28/07/2025
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 11/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. REGIME REMUNERATÓRIO. VPNI E PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO. IRRETROATIVIDADE DE ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 10.549/2002. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO…
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