Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Maria de Fátima Ribeiro, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Maranhão/MA, nos Autos da Ação movida contra Banco Bradesco S/A, que extinguiu o feito sem Resolução do Mérito, por ausência de interesse de agir. A Demanda Inicial versa sobre Descontos Bancários relativos a Serviço não Contratado, incidentes em conta utilizada para recebimento de Benefício Previdenciário. Em suas Razões Recursais, a Apelante sustenta a presença do interesse de agir e requer a Cassação da Sentença, com retorno dos Autos à Origem para regular processamento. O Banco apresentou Contrarrazões, pugnando pela manutenção da Sentença. Em Parecer, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso, com retorno dos Autos ao Juízo de origem. É O
RECURSO PROVIDO
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.