Habeas Corpus Criminal 0627531-96.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUMULA 52 TJCE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido em caráter liminar, impetrado por Alexsandro de Sousa Lopes Silva, em favor de Luiz Eduardo Fonteles Batista, contra suposto ato do Juiz de Direito do 5° Núcleo de Custódia da Cidade de Sobral/CE, no bojo do processo de n.° 0205779-30.2025.8.06.0293. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) avaliar a alegação da presença de condições favoráveis ao paciente; (iii) aferir a aplicação de medidas cautelares alternativas seriam suficientes para afastar a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tanto a decisão que decretou quanto a que manteve a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas em elementos concretos que demonstram o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, com base na gravidade concreta dos fatos, na diversidade e quantidade de pistolas e munições, e no modus operandi atribuído ao paciente. 4. A garantia da ordem pública foi corretamente invocada diante da elevada periculosidade do agente e do risco de continuidade delitiva. 5. A fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva também encontra respaldo no risco concreto de reiteração delitiva do paciente, sendo certo que sua soltura representaria um sério risco à preservação da ordem pública, uma vez que se aplica ao caso em tela o disposto no enunciado da Súmula 52 desta eg. Corte. 6. O fato de o agente ostentar condições favoráveis não é garantidor da liberdade provisória, pois elas devem ser avaliadas conjuntamente com as peculiaridades do caso concreto, não podendo, per si, afastar a necessidade da manutenção da preventiva, ou de outras cautelares mais severas, quando presentes os requisitos legais, como é o caso dos autos. 7. As medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas no caso em tela, considerando a gravidade dos fatos e os riscos demonstrados pela decisão originária. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido, mas para denegar-lhe a ordem. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; CF/1988, art. 5º, inc. LXI, súmula 52 tjce. Jurisprudência relevante citada: Habeas Corpus Criminal ¿ 0624893-61.2023.8.06.0000, Relator(a): Maria Ilna Lima de Castro, Comarca: Fortaleza, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Data do julgamento: 31/05/2023, Data de publicação: 31/05/2023; Habeas Corpus Criminal - 0620053-37.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025; AgRg no RHC n. 194.147/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024; TJCE ¿ Habeas Corpus Criminal ¿ 0626026-41.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Lira Ramos de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 30/05/2023, data da publicação: 01/06/2023.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer do habeas corpus, mas para denegar a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 23 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 314 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 309 do CTB
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete