Habeas Corpus Criminal 2404996-68.2025.8.26.0000

Ementa

Direito Penal. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Habeas corpus julgado prejudicado. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por conversão de pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade sem intimação pessoal do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade sem a devida intimação pessoal do paciente para complementar a prestação pecuniária. III. Razões de Decidir 3. A prestação pecuniária foi complementada e adimplida no curso do writ, resultando na extinção da pena e expedição de contramandado de prisão, conforme informado nos autos. 4. Ocorreu a perda superveniente do objeto, não subsistindo a narrativa inicialmente ofertada. IV. Dispositivo e Tese 5. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto do habeas corpus ocorre quando a situação fática que motivou a impetração é resolvida no curso do processo. Legislação Citada: Resolução 417/21 do CNJ, art. 23 Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III

Dispositivo

Habeas corpus julgado prejudicado.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete