CC 162.354/CE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora suscitado, para o processamento e julgamento da presente demanda. I. Brasília, 24 de janeiro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35088210 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 01/02/2023 16:06:55 Código de Controle do Documento: a74c2150-9ed2-457e-9b0f-f2a5d774074d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 52 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema