Revisão Criminal 0620200-29.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO E DE REVISÃO CRIMINAL. MERO INCONFORMISMO DA REVISIONANDA. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA EM FAVOR DE DELÂNIA DE SOUZA BARROSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A RESCISÃO DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA, EM FACE DA QUAL RESTOU CONDENADA À PENA DE 20 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS MULTA EQUIVALENTE A 145 DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOANALISAR SE A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE FOI FUNDAMENTADA EM PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO CONHECIMENTO QUANTO AO TEMA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS, POSTO QUE TAL PLEITO JÁ FOI ANALISADO EM SEDE APELATÓRIA E REVISIONAL.NO TOCANTE À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, PARA QUE SEJA POSSÍVEL O REFERIDO DECOTE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO OU INJUSTIÇA JUDICIÁRIA, ALÉM DO APARECIMENTO DE NOVAS PROVAS, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PORTANTO, NADA A RETIFICAR NA DECISÃO ADOMOESTADA.IV. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A REVISÃO CRIMINAL É ANÁLOGA À AÇÃO RESCISÓRIA DO PROCESSO CIVIL. AMBAS VISAM A COISA JULGADA MATERIAL EM DETERMINADAS HIPÓTESES ESTRITAS. A REVISÃO CRIMINAL TEM NATUREZA PREPONDERANTE DE AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. SEU MANEJO SE DÁ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA EIVADA DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO. A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL ENVOLVE 'A RESCISÃO DA SENTENÇA (RESCINDIR = ABRIR), PARA PROFERIR UM NOVO JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR', DISTINGUINDO-SE ASSIM O QUE SE CONHECE POR 'JUÍZO RESCINDENS', DAQUELE DENOMINADO 'JUÍZO RESCISORIUM'. O PRIMEIRO TEM O FITO DE NULIFICAR O PROCESSO E O SEGUNDO O DE JULGÁ-LO PELO MÉRITO" (TÁVORA, NESTOR. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. SALVADOR: JUSPODIVM, 2010, P. 1062). 2. A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE REVISIONAL CRIMINAL SOMENTE É VIÁVEL NA HIPÓTESE DE PROVA NOVA, SUPERVENIENTE À SENTENÇA, QUANDO A DOCUMENTAÇÃO E OS TESTEMUNHOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO SÃO COMPROVADAMENTE FALSOS OU, MESMO, EM CASO DE DESCOBERTA DE PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO AGENTE E DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE DETERMINAR OU AUTORIZAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. 3. A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE REVISIONAL CRIMINAL SOMENTE É VIÁVEL NA HIPÓTESE DE PROVA NOVA, SUPERVENIENTE À SENTENÇA, QUANDO A DOCUMENTAÇÃO E OS TESTEMUNHOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO SÃO COMPROVADAMENTE FALSOS OU, MESMO, EM CASO DE DESCOBERTA DE PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO AGENTE E DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE DETERMINAR OU AUTORIZAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA.4. NESSA ESTEIRA, INVOCO O VERBETE 56, TJCE: “NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. (PRECEDENTES: REVISÃO CRIMINAL 0622079-23.2016.8.06.0000 - SEÇÃO CRIMINAL - TJCE;

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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