Agravo de Instrumento 0023795-09.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO EXECUTADO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 410 DO STJ – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §4º, DO CPC – RECONHECIMENTO TARDIO DO EXCESSO E MEDIANTE PROVOCAÇÃO – NATUREZA LITIGIOSA DO INCIDENTE – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E EXPRESSIVO – OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS LEGAIS DO ART. 85, §3º, I, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

85, §3º, I, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

Citações

• art. 100 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula Vinculante 17
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 410 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete