Procedimento Comum Cível 5150420-43.2018.8.09.0011

Ementa

DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA (CONVERTIDA EM AÇÃO COMUM). COBRANÇA DE DUPLICATAS. PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. 1º RECURSO DESPROVIDO. 2º RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de duplo recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido principal em ação monitória (convertida em ação comum), extinguindo o processo em relação a um dos réus por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. As questões em debate são: (i) a validade da cobrança por meio de duplicatas sem comprovação da entrega de mercadorias; e (ii) a ilegitimidade passiva de um dos réus, sócio retirante da sociedade, ante o ajuizamento da ação após o prazo de dois anos previsto no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A falta de comprovação da entrega das mercadorias, mediante aceite das duplicatas ou outro documento hábil, torna a cobrança inválida. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbia à autora, que não o cumpriu, tendo renunciado à produção de outras provas. 4. Alegada ilegitimidade passiva do sócio retirante é procedente. O ajuizamento da ação ocorreu após o prazo de dois anos para responsabilização previsto no Código Civil, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito em relação a este réu. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. 1º Recurso de apelação desprovido. 2º Recurso de apelação provido. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao sócio retirante. “1. A duplicata, título causal, exige prova da relação jurídica subjacente, seja por aceite ou comprovação da entrega de mercadorias. 2. A responsabilidade do sócio retirante cessa após dois anos de sua saída da sociedade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. VI, 487, inc. I; CC/2002, arts. 1.003, p.u., 1.032; CPC, art. 373, inc. I; CPC, art. 85, § 11.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: 1º RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

Citações

• art. 1.003 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete