Apelação / Remessa Necessária 0010176-59.2012.8.06.0136

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA EX-GESTORES MUNICIPAIS E EMPRESA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO VALOR DE R$ 1.619,00, OCORRIDA NO EXERCÍCIO DE 1999. A SENTENÇA AFASTOU A CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO, APLICANDO A PRESCRIÇÃO COM BASE NA REDAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANTERIOR À LEI Nº 14.230/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO, ENSEJANDO A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; (II) DETERMINAR SE A AÇÃO ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS À ÉPOCA DOS FATOS E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AFASTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE NOS ATOS CULPOSOS.4. A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NO VALOR DE R$ 1.619,00 NÃO CARACTERIZA DOLO, CONFIGURANDO-SE, NO MÁXIMO, UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA SEM O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA IMPROBIDADE.5. A LEI Nº 14.230/2021, QUE REVOGOU A MODALIDADE CULPOSA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO RETROAGE PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS ATOS DOLOSOS, MAS REFORÇA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO.6. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA, PREVISTA NO ART. 23, INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPÕE O PRAZO DE 5 ANOS A CONTAR DO TÉRMINO DO MANDATO, PRAZO QUE FOI EXCEDIDO NO CASO CONCRETO.7. A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, EMBORA RECONHEÇA IRREGULARIDADE, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO NECESSÁRIO À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO

Citações

• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete