Apelação Cível 0800843-62.2019.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO TRIENAL - DECADÊNCIA - REJEITADAS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL - INSURGÊNCIA QUANTO A DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS - EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que concerne à alegação da prescrição da pretensão, afasta-se a arguição, uma vez que o prazo é quinquenal e não trienal, incidindo na espécie o disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, firmou entendimento de que: "O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimo consignado é contado da data do último desconto realizado." In casu, deve ser reconhecida a validade da contratação, posto que restou comprovada nos autos a formalização dos contratos de empréstimo e a disponibilização dos respectivos valores contratados em conta bancária de titularidade do Apelado. Ainda, este não apresentou qualquer evidência da existência de fraude, erro ou coação, defeitos do negócio jurídico que ensejariam a nulidade dos contratos em análise. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete