Apelação Cível 0823855-89.2024.8.23.0010

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS DESPESAS ESSENCIAIS. PLANO DE PAGAMENTO QUE OMITE CREDOR DEMANDADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por servidora pública estadual contra três instituições financeiras, na qual pleiteada a limitação dos descontos a 30% da renda líquida e a conversão do plano apresentado em plano judicial compulsório. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (ii) saber se subsiste a alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 como parâmetro de aferição do mínimo existencial; (iii) saber se o comprometimento da renda da apelante caracteriza superendividamento, com violação do mínimo existencial; e (iv) saber se o plano de pagamento apresentado atende aos pressupostos dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. Inexiste ofensa à dialeticidade quando as razões recursais enfrentam de forma direta e específica cada fundamento da sentença, sendo irrelevante a reiteração de argumentos já deduzidos em fases anteriores do processo. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, assentou a constitucionalidade da fixação do parâmetro objetivo do mínimo existencial por decreto e declarou a inconstitucionalidade da exclusão automática das parcelas de crédito consignado do cálculo do comprometimento da renda, tornando obrigatório o seu cômputo. 5. Computados todos os encargos, inclusive o consignado em folha, a apelante mantém saldo mensal livre de R$ 1.319,98, quantia que supera em mais do dobro o parâmetro regulamentar e descaracteriza a situação jurídica prevista no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. É inviável a conversão em plano judicial compulsório de proposta que exclui credor integrante do polo passivo e desconsidera o desconto mensal mais expressivo do orçamento do devedor, por incompatibilidade com a natureza concursal do procedimento dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As parcelas decorrentes de mútuos consignados em folha devem compor o cálculo global de endividamento do consumidor para aferição do mínimo existencial. 2. O parâmetro regulamentar de R$ 600,00 não é absoluto, mas seu afastamento exige prova concreta das despesas essenciais e da asfixia financeira, não suprida por demonstrativo unilateral. 3. A manutenção de saldo mensal livre substancialmente superior ao parâmetro regulamentar descaracteriza o superendividamento e impõe a improcedência da ação de repactuação de dívidas." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 6º, XI, 51, IV, 54-A, § 1º, 104-A e 104-B, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 487, I, 932, III, e 1.010, III; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003; Decreto nº 11.150/2022; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, Rel. Min. André Mendonça, Plenário; STJ, Tema Repetitivo 1085 (REsp 1.863.973/SP); TJRR, ApCiv 0852309-45.2025.8.23.0010, Rel. Desa. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível, j. 17.08.2026.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete