AgRg no AREsp 3.008.491/PB

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da 258, , do Lei n. 8.038/1990, caput Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798, e § 3º, do caput Código de Processo Penal. 2. "A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil no Processo Penal, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal; 39 (AgRg no da e 258 do Regimento Interno do STJ" Lei n. 8.038/1990; relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, AREsp n. 1.625.414/SP, julgado em REPDJe de DJe de . 27/10/2020, 12/11/2020, 3/11/2020) 3. No caso, o agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. 4. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 798 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1625414 · 10/03/2021
• STJ AREsp 462813 · 01/06/2018
• STJ HC 310191 · 05/03/2018

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