Apelação Cível 0805177-27.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AUTORAL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DESATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Poder Judiciário não pode ficar à mercê do jurisdicionado. Se a parte Autora não apresenta, no prazo determinado pelo Juiz, informações e documentos essenciais para a propositura da ação, os quais dizem respeito à própria Autora e ao pedido realizado, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). In casu, foram solicitadas informações pessoais da Autora e esclarecimentos acerca dos pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Assim, ante o descumprimento da determinação no sentido de emendar a inicial, correta a extinção do feito. II – Nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, tem-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, o que a parte Autora fez com comprovante de rendimentos, devendo ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. III – Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para concessão da gratuidade de justiça à parte Autora. Diante o exposto, suscito questão de ordem para determinar a suspensão do processo até que ocorra o julgamento definitivo do recurso especial interposto em face do acórdão prolatado no autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801887-54.2021.8.12.0000/50001, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 982/CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 977 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete