Procedimento Comum Cível 5496232-64.2019.8.09.0087

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM ÔNIBUS ESTACIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. A parte autora/apelante alega supostos prejuízos decorrentes de incêndio ocorrido em ônibus da parte adversa, que teria afetado o seu veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para caracterizar a responsabilidade civil da parte requerida em decorrência de incêndio em ônibus de sua propriedade, o qual supostamente teria causado danos ao caminhão da parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença não padece de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que expôs, ainda que de forma sucinta, os motivos do convencimento judicial, em consonância com os arts. 93, IX, da CF/1988 e 489 do CPC.4. A responsabilidade civil subjetiva exige demonstração de conduta dolosa ou culposa, dano e nexo causal. No presente caso, não restou provada a culpa da parte requerida nem o nexo causal entre sua conduta e os danos alegados.5. A prova oral colhida em audiência não demonstrou que a origem do incêndio em ônibus da empresa requerida, tampouco evidenciou sua responsabilidade pelo evento danoso.6. A ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe a manutenção da sentença de improcedência do pedido.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A decisão judicial não é nula por ausência de fundamentação quando, ainda que de forma concisa, expõe as razões de convencimento do julgador. 2. Não demonstrado o nexo causal entre o alegado incêndio e eventual conduta da empresa ré, incabível a indenização por danos materiais e morais.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I, e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010; TJGO, Apelação Cível 5109589-19.2019.8.09.0107, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJGO, Apelação (CPC) 0202314-18.2015.8.09.0119, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, j. 07.12.2020.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5496232-64.2019.8.09.0087, da Comarca de Itumbiara, em que figuram como RECORRENTE SS TRANSPORTE FIRELI EPP e como RECORRIDO(A) ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA:O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível,

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete