Apelação Cível 0800615-37.2022.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO – CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO COM DESCONTO DE PARCELAS DE VALOR MÓDICO – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO IMPROVIDO. I – Demonstrada a existência de descontos no benefício previdenciário do autor, com módico valor que não compromete sua capacidade de subsistência, a manutenção da sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização a título de dano moral é medida que se impõe. II – Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 97 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete