Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DISCIPLINAR. REVISÃO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REINCLUSÃO NOS QUADROS DA PMERJ. INEXISTÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO FORMAL. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR EX-POLICIAL MILITAR CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE REINCLUIU, QUANDO O CORRETO SERIA A SUA REINTEGRAÇÃO COM TODOS OS EFEITOS RETROATIVOS POR SE TRATAR DE NEGATIVA DE AUTORIA NA ESFERA CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O RETORNO DO AUTOR AO CARGO DE POLICIAL MILITAR CONFIGURA REINTEGRAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS OU MERA REINCLUSÃO COM EFEITOS PROSPECTIVOS; (II) SE A DECISÃO NA ESFERA CRIMINAL É VINCULANTE, NO CASO DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ESFERA DISCIPLINAR, CONFORME O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 5. A POLÍCIA MILITAR, AO ADMITIR O AUTOR NOVAMENTE EM SEUS QUADROS, NÃO ANULOU O ATO DE EXCLUSÃO DISCIPLINAR, MAS APENAS EXERCEU SEU PODER DISCRICIONÁRIO, CONCEDENDO-LHE REINCLUSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 6. A REINCLUSÃO, DIFERENTEMENTE DA REINTEGRAÇÃO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, POIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO FORMAL DA ILEGALIDADE DO ATO PUNITIVO ANTERIOR. A REINCLUSÃO NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, DIREITO A PROMOÇÕES OU VANTAGENS FUNCIONAIS, AS QUAIS EXIGEM TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. 7. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, E NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA INVALIDAÇÃO JUDICIAL. 8. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF AO JULGAR O TEMA 565 DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 18 DA CORTE SUPREMA NO MESMO SENTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando-se os honorários em 2% (dois por cento)
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJRJ · presidente: Jacqueline Lima Montenegro
Composição: Jacqueline Lima Montenegro (presidente); Fernando Marques de Campos Cabral Filho; Jose Acir Lessa Giordani; Paulo Assed Estefan; Renata Maria Nicolau Cabo.
Secretaria: Secretário(a): Alessandra Mello Moreira Vituriano
Sustentação oral: inscrição pelo formulário eletrônico do TJRJ (Portal de Serviços > 2ª instância > Inscrição para sustentação oral) até o prazo do Regimento Interno; sessões presenciais, virtuais ou por videoconferência. Memoriais: e-mail do gabinete do relator. Confirme com a secretaria do órgão.
Por e-mail ao gabinete do relator (e-mails dos gabinetes na página do órgão).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRJ · Todos os órgãos do TJRJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.