STF · repercussão geral
Tema 565 de repercussão geral do STF
Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo
Trânsito em Julgado em 21/09/2012
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso I do § 1º do art. 41, do § 4º do art. 125 e do inciso VI do § 3º do art. 142, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de exclusão, mediante processo administrativo, de policial militar que pratica faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.
Tese firmada
É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 565 do STF
34 decisões do STJ citam o Tema 565 do STF, de 2019 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 565 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 565 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 565 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 565 do STF.
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] A remoção de servidor público constitui ato administrativo…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
Direito Administrativo E Militar. Apelação Cível. Processo Administrativo Disciplinar. Faltas Ao Serviço E Comunicação Tardia De Extravio De Arma De Fogo. Aplicação De Penalidades De Repreensão. Impugnação Judicial. Pedido De Anulação Das Sanções. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Fernando Bayma Araujo EmentaSeção de Direito Criminalpublicada em 29/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A AFASTAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO E A DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 565 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REFORMA POR INCAPACIDADE. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal que…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0046523-44.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE…
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- STFARE 1.614.099/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026penal
- TJESSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Ricardo de Souza2ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO PREVENTIVO DE EMISSÃO E RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO E VOLUME DE COMBUSTÍVEL MOVIMENTADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência…
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- STJRMS 79.145/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DE…
- STJRMS 79.453/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STJRHC 227.646/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/08/2026processual_civil
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DETENÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 665/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
- STJRMS 77.094/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Documento eletrônico VDA58622999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/07/2026 19:17:17 Publicação no DJEN/CNJ de 27/07/2026. Código de Controle do…
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOBRESTADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO MILITAR, INCLUINDO A PERDA DO CARGO. HIPÓTESE NA QUAL SE PRETENDE A EXTINÇÃO DO…
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- TJRJApelação Cível 3025875-39.2025.8.19.0001AcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2026publicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DISCIPLINAR. REVISÃO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REINCLUSÃO NOS QUADROS DA PMERJ. INEXISTÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO FORMAL. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL…
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- STJAREsp 3.086.670/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/07/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se…
- STJRMS 75.305/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/06/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. AUTORIDADES DISTINTAS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA…
- STJAREsp 3.171.863/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 30/12/2025, CONTRA ATO TIDO COMO ABUSIVO E ILEGAL IMPUTADO AO C. D. P. M. D. S. C.. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 100,00. POLICIAL MILITAR REFORMADO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. OBJETIVADA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EXPULSÓRIO COM…
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