STF · repercussão geral
Tema 565 de repercussão geral do STF
Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo
Trânsito em Julgado em 21/09/2012
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso I do § 1º do art. 41, do § 4º do art. 125 e do inciso VI do § 3º do art. 142, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de exclusão, mediante processo administrativo, de policial militar que pratica faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.
Tese firmada
É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 565 do STF
34 decisões do STJ citam o Tema 565 do STF, de 2019 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 565 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 565 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 565 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 565 do STF.
- STJRMS 79.145/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DE…
- STJRMS 79.453/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STJRHC 227.646/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/08/2026processual_civil
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DETENÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 665/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
- STJRMS 77.094/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Documento eletrônico VDA58622999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/07/2026 19:17:17 Publicação no DJEN/CNJ de 27/07/2026. Código de Controle do…
- STJAREsp 3.086.670/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/07/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se…
- STJRMS 75.305/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/06/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. AUTORIDADES DISTINTAS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA…
- STJAREsp 3.171.863/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJRMS 78.585/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA ). ABSOLVIÇÃO (TEMA 565/STF PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, V, CPP). PRESCRIÇÃO PENAL…
- STJAREsp 3.160.751/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJRMS 76.265/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/10/2025administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.012/2009 e da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA50746933 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRHC 207.985/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 16/09/2025penal
RECURSO EM . CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. HABEAS CORPUS PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA EM SEDE DE . COGNIÇÃO HABEAS CORPUS SUMÁRIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. Recurso em improvido…
- STJRMS 76.102/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO…
- STJRE no RMS 73.399/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 26/08/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO PARA APURAR A MESMA…
- STJRMS 73.820/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. LEGALIDADE DA PENA…
- STJRMS 76.116/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/08/2025administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA N. 665 DO STJ. CONTROLE JURISDICIONAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RESTRITA À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO…
- STJEDcl no RMS 73.448/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/08/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração…
- STJRMS 75.210/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria nego provimento fundamentação, o acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, . 06 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49301055 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJREsp 2.051.441/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença em todos os seus termos. Documento eletrônico VDA49083546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJAgRg no RMS 73.448/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 26/05/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR QUE RESPONDE A AÇÕES PENAIS POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO ATÉ O…
- STJAREsp 2.616.015/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/05/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, a conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA47514452 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…