RE 545.999/PE

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC).

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 750097 · 09/03/2011
• STF AI 753726 · 22/06/2009
• STF AI 654261 · 20/03/2009
• STF AI 662319 · 06/03/2009
• STF AI 682065 · 04/04/2008
• STF RE 461286 · 08/06/2007
• STF AI 378222 · 31/10/2002
• STF AI 372358 · 28/06/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema