Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO . NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE ULTRA PETITA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao do CPC, uma vez que o Tribunal de art. 1.022 origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de modo fundamentado. 2. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele, nos termos do art. 370 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de nova perícia diante dos relatórios técnicos já existentes. Rever tal conclusão atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não configura julgamento a sentença que, reconhecendo o dever de ultra petita indenizar, remete a apuração do para a fase de liquidação, observados os quantum parâmetros fixados no título judicial. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.
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O STJ REsp 1.946.651 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.