Habeas Corpus Criminal 0621966-54.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI RELEVANTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em razão da ausência de fundamentação e dos requisitos legais para manutenção da custódia do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva é medida excepcional, cabível quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito (fumus commissi delicti), bem como o risco concreto que a liberdade do réu representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis). 4.No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi do crime, com sucessivos golpes de arma branca na vítima. 5. A periculosidade do agente e a evasão do distrito da culpa justificam a segregação cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. 6. A manutenção da custódia preventiva também se justifica pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal, diante do histórico de fuga do paciente e das reiteradas dificuldades em localizá-lo para atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal quando a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, aliada à evasão do distrito da culpa, demonstra periculum libertatis suficiente para justificar a segregação cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: Sumula 02/ TJCE

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da presente ordem de habeas corpus para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete