Apelação Criminal 1501094-23.2025.8.26.0198

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. DESPROVIMENTO. Caso em exame: Recorrente condenado ao cumprimento de 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 2º, "caput", da Lei 7.716/89, por ter, durante procedimento de visita realizado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), ofendido a honra subjetiva de agente penitenciário por meio de elementos raciais, o chamando de "macaco careca vacilão". Questões em discussão: Analisar teses defensivas de (i) absolvição por insuficiência de provas e perda de uma chance probatória, (ii) ausência do elemento subjetivo específico, (iii) desclassificação para os crimes de injúria simples (CP, art. 140, "caput") ou desacato, e (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea. Razões de decidir: (i) Pleitos absolutório e de desclassificação. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Vítima ouvida em diversas oportunidades (na delegacia, em juízo e no bojo do PAD) e sempre confirmou a descrição fática da denúncia. Elemento corroborado pelos relatos da testemunha presencial. Relevância da palavra da vítima em delitos contra a honra, mormente quando corroborada por outras provas, como in casu. Elemento subjetivo inerente ao tipo penal evidenciado pela vontade deliberada de ultrajar a honra subjetiva do ofendido por meio de referência a elementos raciais. Ausência de ânimo calmo e refletido que não afasta a responsabilidade criminal do agente. Precedentes do STJ. Teoria da perda de uma chance probatória. Inaplicabilidade. Hipótese dos autos que não revela desídia por parte dos órgãos de persecução penal. Impossibilidade de obtenção das imagens do circuito de monitoramento justificada pelo decurso do lapso temporal em que as gravações permaneciam disponíveis, consideradas as particularidades do sistema CFTV. Ausência de tal elemento que, de todo modo, não comprometeu a higidez e a segurança do acervo probatório, o qual se revelou suficiente para fundamentar a condenação do réu. Condenação de rigor. (ii) Dosimetria que não comporta modificação. Descabimento da pretendida aplicação da atenuante da confissão espontânea. Recorrente que, em nenhuma das fases, admitiu a prática delitiva, limitando-se a confirmar a ocorrência de um desentendimento quando da realização da visita ao estabelecimento penal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Dispositivo: Recurso desprovido.

Dispositivo

Dispositivo: Recurso desprovido

Citações

• art. 140 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete