Conflito de Jurisdição 0000516-63.2022.8.12.0026

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TRÁFICO DE DROGAS – DELITO PERMANENTE – COMPETÊNCIA A SER FIXADA PELA PREVENÇÃO – CRIME DESCOBERTO APÓS A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. Tratando-se o caso sobre auto de prisão em flagrante por suposta prática do delito de tráfico de drogas e, portanto, crime permanente, a competência deve ser definida pela prevenção, a teor do disposto nos art. 71 e 83 do Código de Processo Penal. Assim, tendo o Juízo suscitado precedido na determinação de medidas cautelares que culminaram no auto de prisão em flagrante em comento, patente a sua competência para processamento e julgamento da ação penal correspondente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, julgaram procedente o presente Conflito Negativo de Competência, reconhecendo como competente para análise e julgamento da presente ação penal o Juízo suscitado, da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu.

Citações

• art. 69 do CPP
• art. 70 do CPP
• art. 71 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete