Agravo de Instrumento 1400610-36.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – REQUISITOS CUMPRIDOS – ESVAZIAMENTO DE PATRIMÔNIO – CAUTELAR DE ARRESTO – POSSIBILIDADE – ART. 301 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), o que se verifica na espécie. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, CPC). Estando configurada a probabilidade do direito invocado na ação originária, bem como os indícios relevantes de que as partes estão buscando se desfazer de seu patrimônio, mediante cessão não onerosa de seus bens, preenchendo também o requisito do risco ao resultado útil do processo, se mostra adequada a medida de arresto sobre os bens dos agravados, a fim de assegurar o direito da parte agravante.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 519 do CPC
• art. 520 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete