Agravo de Instrumento 1403133-84.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – NOTAS PROMISSÓRIAS – CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – NÃO COMPROVADA – ART. 373, I, CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MP 2.172-32/2001 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Embargada/Agravante contra a decisão de saneamento proferida em primeiro grau, que determinou a inversão do ônus da prova. No caso, trata-se de contrato de mútuo celebrado entre particulares, de modo que para que haja a inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001, é necessária a demonstração da verossimilhança da alegação de usura, o que não se verificou, constituindo-se ônus processual dos Embargantes/Agravados comprovar a veracidade das suas alegações de prática de agiotagem. A inversão do ônus probatório é medida excepcional e, no caso, não há elementos que apontem para a cobrança de juros extorsivos e para abusividade no preenchimento dos títulos capazes de relativizar a presunção de veracidade que recai sobre o conteúdo das notas promissórias, as quais são autônomas em relação ao negócio subjacente. Recurso conhecido e provido para afastar a inversão do ônus da prova em relação ao item "b" da decisão de saneamento, sem prejuízo de se assegurar aos Embargantes/Agravados o direito de produzir provas do fato constitutivo do direito por eles alegado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete