Habeas Corpus Criminal 1413095-39.2022.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – TRÁFICO INTERESTADUAL – QUANTIDADE – PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS E FUNDAMENTOS IDÔNEOS – CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES – MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES – SUBSTITUIÇÃO PARA DOMICILIAR – REQUISITOS AUSENTES – DENEGAÇÃO. Ausente constrangimento ilegal quando os motivos e fundamentos adotados na decisão impugnada se apresentam idôneos e aptos para justificarem a segregação cautelar. Para substituir a prisão cautelar pela domiciliar é necessário a demonstração inequívoca da impossibilidade de realização dos cuidados médicos no sistema prisional. Os atributos pessoais devem ser analisados em conjunto com os demais elementos probatórios para reconhecimento do direito de liberdade provisória.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem

Citações

• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete