Recurso Inominado Cível 0001093-56.2023.8.12.0042

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR – JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO – ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA – NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Dispositivo

Acordam os Juízes da 3.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso

Citações

• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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