Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO EFETIVA DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial aplicando a Súmula 284 do STF. 2. O acórdão recorrido tratou do agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou o agravante como depositário infiel e aplicou multa em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 4. A questão também envolve a análise da adequação das razões recursais apresentadas pelo agravante para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF. 6. O agravante não apresentou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, não logrando êxito em desconstituir os argumentos fáticos e jurídicos que sustentaram a decisão atacada. 7. A revisão da multa aplica demanda reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.