Procedimento Comum Cível 5767097-05.2023.8.09.0115

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. COBERTURA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidor que, após se tornar inadimplente em contrato de crédito bancário, alega que a dívida deveria ser quitada por um seguro prestamista supostamente contratado no ato do financiamento. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a dívida oriunda do contrato de crédito bancário deve ser quitada por suposto seguro prestamista e se a cobrança do débito pela instituição financeira configura ato ilícito passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apólice de seguro indicada pelo autor foi cancelada por falta de pagamento do prêmio, conforme notificação enviada, e não possuía vinculação com a cédula de crédito bancário objeto da cobrança. 4. A tese de venda casada não se sustenta, pois não foi comprovada a imposição da contratação do seguro como condição para a liberação do crédito, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A alegada "crise financeira" não constitui sinistro coberto pela apólice, que previa cobertura apenas para os riscos de morte e invalidez permanente. 6. O contrato de seguro, conforme o art. 757 do Código Civil, garante o interesse legítimo contra riscos predeterminados. 7. O segurado não cumpriu seu dever de comunicar o sinistro à seguradora, providência indispensável para o processo de regulação e pagamento da indenização, conforme previa o art. 771 do Código Civil à época dos fatos. 8. A cobrança do contrato de crédito inadimplido constitui exercício regular de direito, e a recusa da cobertura securitária foi legítima. 9. Inexistindo ato ilícito, afastam-se as pretensões de repetição de indébito e de indenização por danos morais. IV. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 10. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 373, I, 487, I, e 488; Código Civil, arts. 757 e 771; Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, I, e 42, parágrafo único. 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível, 0012908-41.2006.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível, 5141165-33.2023.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível, 5068116-48.2024.8.09.0149. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ.

Citações

• art. 757 do CC
• art. 771 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 488 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete