Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É abusiva a cobrança de serviços acessórios não contratados expressamente pelo consumidor, especialmente quando vinculados compulsoriamente ao plano telefônico, configurando-se venda casada. Não tendo a operadora comprovado a anuência do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a repetição dos valores pagos, na forma simples. Ausente inscrição indevida em cadastros restritivos ou prova de lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, é indevida a indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso da ré conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.