Recurso Inominado Cível 3009085-48.2026.8.06.6001

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE SALDO EM CONTA VINCULADA A MAQUININHA DE CARTÃO SOB SUSPEITA DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA (SÚMULA 297/STJ), SEM QUE ISSO IMPORTE, POR SI SÓ, EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. II - REGULARIDADE DO BLOQUEIO DEMONSTRADA: AVISO PRÉVIO FORMAL COMPROVADO NOS AUTOS (COMUNICADO DE BLOQUEIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, COM INDICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PRAZO DE APURAÇÃO), A DISTINGUIR O CASO DO PRECEDENTE DESTA TURMA NO RI Nº 3002575-52.2025.8.06.0246, EM QUE A AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO FOI DECISIVA PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO DE VALOR MUITO SUPERIOR AO TICKET MÉDIO CONTRATADO, EM CONSONÂNCIA COM A CIRCULAR BACEN Nº 3.978/2020 E A RESOLUÇÃO BCB Nº 264/2022. III - PROVA DE AUTOFINANCIAMENTO PRODUZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE: DOCUMENTO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL REVELA QUE O VALOR CREDITADO NA CONTA STONE, NA MESMA DATA E HORÁRIO, CORRESPONDE A COMPRA APROVADA NO CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL DO PRÓPRIO RECORRENTE, COM ESTABELECIMENTO RECEBEDOR IDENTIFICADO COMO O PRÓPRIO RECORRENTE. USO DO CARTÃO PRÓPRIO NA PRÓPRIA MAQUININHA. PRÁTICA VEDADA CONTRATUALMENTE E PELA REGULAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS, CARACTERIZADORA DE TRANSAÇÃO SIMULADA (AUTOFINANCIAMENTO). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IV - FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A ORIGEM DO BEM ALIENADO: CRLV DA MOTOCICLETA EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE; INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA REDIGIDOS EM MODELO NÃO ADAPTADO, DATADOS DO MESMO DIA PARA AQUISIÇÃO E REVENDA DO BEM, COM FORMAS DE PAGAMENTO ENTRE SI INCOMPATÍVEIS. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO SATISFEITO. V - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VI - HONORÁRIOS RECURSAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ACRESCIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete